Guia Completo sobre os Direitos dos Pais Separados

Quando um casal decide se separar, surgem diversas questões que precisam ser ajustadas de forma justa e equilibrada, visando o bem-estar dos filhos e a organização do patrimônio. Este guia visa esclarecer os principais direitos dos pais separados, abordando a partilha de bens, a guarda dos filhos menores, a regulamentação das visitas e a pensão alimentícia.

I. Partilha de Bens

A partilha de bens em um divórcio depende do regime de bens escolhido pelo casal no momento do casamento. A legislação brasileira prevê diferentes regimes que regulam a forma como os bens serão divididos em caso de separação:

1. Comunhão Parcial de Bens (art. 1.658 a 1.666 do Código Civil): Nesse regime, todos os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns e, portanto, divididos igualmente entre o casal em caso de divórcio. Exemplo: Se o casal comprou um imóvel durante o casamento, este bem deve ser partilhado em 50% para cada cônjuge.

2. Comunhão Universal de Bens (art. 1.667 a 1.671 do Código Civil): Todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, bem como as dívidas, são comuns ao casal. Exceções são os bens adquiridos por herança ou doação com cláusula de incomunicabilidade. Exemplo: Se um dos cônjuges já possuía um apartamento antes do casamento, esse bem também entra na partilha, a menos que haja disposição em contrário.

3. Separação Total de Bens (art. 1.687 do Código Civil): Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos bens que possuía antes do casamento e dos adquiridos posteriormente, não havendo partilha em caso de separação. Exemplo: Se o casal optou por este regime, e um dos cônjuges comprou um carro durante o casamento, esse bem pertence exclusivamente a quem o adquiriu.

4. Participação Final nos Aquestos (art. 1.672 a 1.686 do Código Civil): Nesse regime, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento. A administração dos bens é feita individualmente durante o casamento, mas, em caso de divórcio, divide-se o patrimônio adquirido ao longo da união. Exemplo: O saldo de uma conta bancária aberta por um dos cônjuges antes do casamento não é partilhado, mas os rendimentos auferidos durante o matrimônio são.

II. Guarda de Filhos Menores

A guarda dos filhos menores é um dos aspectos mais sensíveis na separação dos pais, e deve sempre priorizar o melhor interesse da criança (art. 1.584 e seguintes do Código Civil).

1. Guarda Compartilhada (art. 1.583, §2º do Código Civil): A guarda compartilhada estabelece que ambos os pais possuem responsabilidades conjuntas sobre a criação dos filhos, mesmo que a criança resida predominantemente com um deles. Exemplo: Os pais se separam, e a criança passa a morar com a mãe, mas o pai também participa ativamente das decisões sobre a vida escolar e atividades extracurriculares.

2. Guarda Unilateral (art. 1.583, §1º do Código Civil): A guarda é atribuída a apenas um dos genitores, enquanto o outro tem o direito de supervisionar e acompanhar a criação dos filhos. Exemplo: A mãe detém a guarda unilateral e toma as decisões do cotidiano, enquanto o pai é informado e pode questionar qualquer decisão que considere prejudicial ao filho.

III. Regulamentação de Visitas (Período de Convivência)

A regulamentação de visitas é um direito assegurado aos pais que não possuem a guarda dos filhos e visa garantir a convivência familiar (art. 1.589 do Código Civil).

1. Períodos Finais de Semana e Feriados: A forma mais comum de convivência estabelece que o genitor que não reside com o filho possa vê-lo em finais de semana alternados e em feriados combinados. Exemplo: O pai pode ter o direito de buscar a criança na escola na sexta-feira e devolvê-la à mãe no domingo à noite.

2. Férias Escolares e Datas Comemorativas: Durante as férias escolares, pode ser acordado um período maior de convivência, como dividir as férias ao meio. Exemplo: O pai pode ficar com a criança nas primeiras duas semanas de julho, enquanto a mãe fica com ela nas duas semanas finais.

3. Visitas Livres: Algumas famílias preferem não estabelecer um cronograma fixo, permitindo visitas conforme a conveniência de ambos os pais, desde que isso seja saudável para a criança.

IV. Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um direito do filho menor e é devida pelo genitor que não detém a guarda (art. 1.694 a 1.710 do Código Civil). A pensão deve garantir as necessidades básicas da criança, como alimentação, saúde, educação, lazer e moradia.

1. Cálculo da Pensão: A quantia da pensão é estabelecida considerando a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Exemplo: Se o pai possui um rendimento mensal de R$ 5.000,00, o juiz pode determinar uma pensão de 30% desse valor, garantindo um padrão de vida equilibrado para a criança.

2. Revisão e Exoneração da Pensão: A pensão pode ser revisada caso haja uma mudança significativa na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Exemplo: Se o pai perde o emprego, ele pode solicitar a revisão do valor da pensão para uma quantia que caiba em seu novo orçamento.

3. Ação de Alimentos e Execução: Caso o responsável pelo pagamento da pensão não cumpra com suas obrigações, o credor pode ajuizar uma ação de execução de alimentos, que pode resultar em medidas como penhora de bens ou até a prisão do devedor.

Conclusão

A separação dos pais é um processo que requer cuidado e atenção, especialmente em relação aos filhos menores. O entendimento sobre os direitos e deveres dos pais facilita a construção de um ambiente mais harmônico e seguro para todos os envolvidos. Este guia buscou trazer uma visão básica, clara e prática sobre os principais aspectos legais que envolvem a separação, auxiliando pais e mães a enfrentarem esse momento de forma mais consciente e justa.

Obviamente que, o assunto é extenso e contém diversos pontos que somente podem ser esclarecidos por um especialista no assunto (advogado de família). Caso precise de auxílio jurídico, fico à disposição para uma consulta (só me chamar no botão do Whatsapp)!